Secretaria das Finanças Goiânia: Atribuições, IPTU, ISS

A Secretaria de Finanças Goiânia é responsável pela gerência da área financeira do Município.

Planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e rotinas relacionadas às áreas contábil, financeira, tributária e de arrecadação, para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para as tramitações rápidas de informações entre as diversas secretaria do Município.

Secretaria das Finanças Goiânia

Secretaria das Finanças Goiânia Atribuições

Compete à Secretaria de Finanças:

Realizar os programas financeiros;
Elaborar de proposta orçamentária;
Controlar os gastos em conformidade com o orçamento;
Controlar o processamento contábil de receita e da despesa;
Controlar a aplicação das Leis Fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de receitas do Município;
Controlar a Fiscalização e o Cadastro Municipal de Contribuintes.

Secretaria das Finanças Goiânia IPTU / ITU

Significam, respectivamente, Imposto predial territorial urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU), e foram instituídos pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana e têm como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social e sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide. Este valor deve ser entendido como seu valor de venda em dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferente de seu valor de mercado, onde o quantum é ditado pela negociação, aceitação de parte do preço em outros bens, entre outros artifícios, enquanto o valor venal, é ditado pela necessidade de venda do imóvel em dinheiro à vista e em curto espaço de tempo.

Secretaria das Finanças Goiânia ISTI

O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. A alíquota utilizada é fixada pelo Código Tributário Municipal (CTM) e a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação. A função do ISTI é predominantemente fiscal e sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.

Secretaria das Finanças Goiânia ISS

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISS é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra.

Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.A base de cálculo é o preço do serviço prestado.