Ao Juizado da Infância e da Juventude compete a prestação jurisdicional à criança e ao adolescente e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Compete, pois, ao Juiz da Infância e Juventude, processar e julgar causas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar, inclusive as relativas a infrações penais cometidas por menores de 18 (dezoito) anos, além de questões cíveis em geral, inclusive as pertinentes a registros públicos. Veja mais informações sobre o Juizado da Infância e da Juventude Goiânia.
Juizado da Infância e da Juventude Goiânia Autorização de Viagem
De acordo com a resolução 131 CNJ (Conselho Nacional da Justiça), as autorizações de viagem ao exterior deverão seguir as seguintes recomendações:
- Não é necessário autorização quando a criança/adolescente viajar em companhia de ambos os pais.
- Quando viajar em companhia da mãe: pai Autoriza
- Quando viajar em companhia do pai: mãe autoriza
- Quando viajar desacompanhado e/ou em companhia de terceiros: Pai e Mãe deverão autorizar
Preencha o formulário no site e imprima duas.
Horário de Funcionamento Juizado da Infância e da Juventude em Goiânia
- Segunda a Sexta das 08h às 18h
Endereço e Telefone Juizado da Infância e da Juventude em Goiânia
- R. T-30, 669 – St. Bueno – Goiânia – GO
- Telefone: (62) 3236-2700
Outras informações e site
- Mais informações: www.tjgo.jus.br
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