{"id":4189,"date":"2026-05-17T04:42:47","date_gmt":"2026-05-17T07:42:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/tj-go-rescinde-contrato-de-multipropriedade-por-ausencia-de-escritura\/"},"modified":"2026-05-17T04:42:47","modified_gmt":"2026-05-17T07:42:47","slug":"tj-go-rescinde-contrato-de-multipropriedade-por-ausencia-de-escritura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/tj-go-rescinde-contrato-de-multipropriedade-por-ausencia-de-escritura\/","title":{"rendered":"TJ\/GO rescinde contrato de multipropriedade por aus\u00eancia de escritura"},"content":{"rendered":"<div class=\"196752fdcd61442359b13893514e4d90\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h2>Entenda a Decis\u00e3o do TJ\/GO<\/h2>\n<p>O <strong>Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJ\/GO)<\/strong> tomou a decis\u00e3o crucial de rescindir um contrato de multipropriedade, destacando a aus\u00eancia de uma escritura formal do im\u00f3vel. Este julgamento ocorreu em uma situa\u00e7\u00e3o onde o consumidor alegou n\u00e3o conseguir regularizar a propriedade, apesar de ter quitado integralmente o contrato firmado em 2012.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o da ju\u00edza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 8\u00aa Vara C\u00edvel de Goi\u00e2nia, enfatizou que as incorporadoras n\u00e3o cumpriram com a responsabilidade de regularizar o empreendimento. O resultado foi a determina\u00e7\u00e3o de que as incorporadoras devolveriam todo o valor pago pelo consumidor, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/p>\n<h2>O Que \u00e9 Multipropriedade?<\/h2>\n<p>A <strong>multipropriedade<\/strong> \u00e9 um modelo de aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em que diversas pessoas possuem o direito de usar um mesmo im\u00f3vel por per\u00edodos determinados, permitindo um custo reduzido de aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o. Este tipo de contrato deve ser acompanhado de uma regulariza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria rigorosa, garantindo que todos os direitos dos copropriet\u00e1rios estejam assegurados.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/tj-go-rescinde-contrato-de-multipropriedade-por-ausencia-de-escritura.webp\" alt=\"rescis\u00e3o de contrato de multipropriedade\" loading=\"lazy\" \/><\/p>\n<h2>Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria para Regulariza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Para que a multipropriedade seja devidamente regularizada, \u00e9 imprescind\u00edvel apresentar uma documenta\u00e7\u00f5es adequadas, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Contratos de Compra e Venda:<\/strong> Que comprovem as transa\u00e7\u00f5es feitas e o pagamento realizado.<\/li>\n<li><strong>Escritura P\u00fablica:<\/strong> Documento fundamental que transmite a propriedade e deve ser lavrado em cart\u00f3rio.<\/li>\n<li><strong>Registros em Cart\u00f3rio:<\/strong> A propriedade deve ser registrada para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos copropriet\u00e1rios.<\/li>\n<li><strong>Aprova\u00e7\u00e3o de Corpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria:<\/strong> Para garantir que o empreendimento est\u00e1 regular perante a legisla\u00e7\u00e3o local.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Consequ\u00eancias do Inadimplemento<\/h2>\n<p>O <strong>inadimplemento<\/strong> por parte das incorporadoras, no que diz respeito \u00e0 entrega e regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pode gerar diversas consequ\u00eancias. Entre elas, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Rescis\u00e3o Contratual:<\/strong> O cliente tem o direito de solicitar a rescis\u00e3o do contrato e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/li>\n<li><strong>Indeniza\u00e7\u00f5es:<\/strong> Possibilidade de buscar compensa\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais.<\/li>\n<li><strong>Multas e Penaliza\u00e7\u00f5es:<\/strong> As empresas envolvidas podem enfrentar penalidades pela n\u00e3o conformidade com os contratos estabelecidos.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Direitos dos Consumidores em Contratos Imobili\u00e1rios<\/h2>\n<p>Os <strong>direitos dos consumidores<\/strong> em contratos imobili\u00e1rios s\u00e3o assegurados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Os consumidores t\u00eam o direito de:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Receber informa\u00e7\u00f5es claras:<\/strong> Todo contrato deve ser transparente quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>Repara\u00e7\u00e3o em caso de falhas:<\/strong> Se a empresa n\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, o consumidor tem o direito a repara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Escolha de cancelamento:<\/strong> O consumidor pode solicitar a rescis\u00e3o se houver descumprimento contratual.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>A Import\u00e2ncia da Escritura no Registro Imobili\u00e1rio<\/h2>\n<p>A <strong>escritura<\/strong> \u00e9 um documento fundamental que legitima a transfer\u00eancia de propriedade. Al\u00e9m de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das transa\u00e7\u00f5es, a escritura:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Oferece seguran\u00e7a:<\/strong> Com o registro, o comprador tem assegurado o direito de propriedade.<\/li>\n<li><strong>Prev\u00ea o uso do bem:<\/strong> As condi\u00e7\u00f5es de uso e acesso ao bem ficam definidas legalmente.<\/li>\n<li><strong>Facilita transa\u00e7\u00f5es futuras:<\/strong> Um im\u00f3vel registrado \u00e9 mais facilmente comercializ\u00e1vel e transfer\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Como Proceder em Casos de Falta de Registro?<\/h2>\n<p>Quando um comprador se depara com a falta de registro da multipropriedade, algumas a\u00e7\u00f5es podem ser tomadas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o ao Vendedor:<\/strong> Informar a incorporadora sobre a irregularidade e solicitar provid\u00eancias para a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Consulta a \u00d3rg\u00e3os Competentes:<\/strong> Verificar a situa\u00e7\u00e3o do empreendimento nas entidades reguladoras e se todas as licen\u00e7as est\u00e3o em ordem.<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o Judicial:<\/strong> Em \u00faltimos casos, o consumidor pode procurar a justi\u00e7a para reivindicar seus direitos e buscar repara\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O Papel das Incorporadoras nas Transa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias<\/h2>\n<p>As <strong>incorporadoras<\/strong> desempenham um papel vital no mercado imobili\u00e1rio, sendo respons\u00e1veis por:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Desenvolvimento de Projetos:<\/strong> Criam e gestionam empreendimentos que atendem \u00e0s necessidades do mercado.<\/li>\n<li><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis:<\/strong> Devem cuidar de toda a documenta\u00e7\u00e3o para assegurar o registro e a entrega do im\u00f3vel aos compradores.<\/li>\n<li><strong>Garantia de Qualidade:<\/strong> Prover im\u00f3veis com qualidade e atender \u00e0s expectativas dos consumidores.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Tend\u00eancias em Casos de Multipropriedade<\/h2>\n<p>O mercado de multipropriedade tem visto mudan\u00e7as significativas. Algumas tend\u00eancias incluem:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Aumento da Digitaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Processos online para facilitar a compra e regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/li>\n<li><strong>Valoriza\u00e7\u00e3o do Atendimento ao Consumidor:<\/strong> Provedores buscando oferecer servi\u00e7os de p\u00f3s-venda mais eficientes e satisfat\u00f3rios.<\/li>\n<li><strong>Maior Regula\u00e7\u00e3o do Setor:<\/strong> Aumento nas normativas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e na regulamenta\u00e7\u00e3o de empreendimentos.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Orienta\u00e7\u00f5es para Evitar Problemas Jur\u00eddicos<\/h2>\n<p>Para prevenir eventualidades durante a compra de multipropriedade, recomenda-se:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Verificar possui toda a documenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> Antes de assinar qualquer contrato, certifique-se de que a incorporadora possui a documenta\u00e7\u00e3o em dia.<\/li>\n<li><strong>Consultar Advogado Especializado:<\/strong> Ter apoio jur\u00eddico para revisar os contratos e orienta\u00e7\u00f5es sobre a compra.<\/li>\n<li><strong>Pesquisar o Hist\u00f3rico da Incorporadora:<\/strong> Investigue a reputa\u00e7\u00e3o da empresa no mercado e experi\u00eancias de outros consumidores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\\n<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TJ\/GO rescinde contrato de multipropriedade pela aus\u00eancia de escritura em empreendimento imobili\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4188,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-4189","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-goiania","has_thumb"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 5.0.0.1 - aioseo.com -->\n\t<meta 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