{"id":3679,"date":"2026-01-24T04:58:29","date_gmt":"2026-01-24T07:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/fabricio-rosa-pede-ao-tcm\/"},"modified":"2026-01-24T04:58:29","modified_gmt":"2026-01-24T07:58:29","slug":"fabricio-rosa-pede-ao-tcm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/fabricio-rosa-pede-ao-tcm\/","title":{"rendered":"Fabr\u00edcio Rosa pede ao TCM"},"content":{"rendered":"<div class=\"196752fdcd61442359b13893514e4d90\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h2>O Pedido de Suspens\u00e3o e Seus Desdobramentos<\/h2>\n<p>No dia 22 de janeiro de 2026, o vereador Fabr\u00edcio Rosa, do Partido dos Trabalhadores, apresentou um pedido formal ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s (TCM-GO) solicitando a interrup\u00e7\u00e3o imediata do contrato firmado entre a Prefeitura de Goi\u00e2nia e a empresa Jardiplan Urbaniza\u00e7\u00e3o e Paisagismo. Este contrato, no valor de R$ 13,3 milh\u00f5es, foi estabelecido por meio de ades\u00e3o a uma ata de registro de pre\u00e7os oriunda de um preg\u00e3o eletr\u00f4nico realizado pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Piau\u00ed (Detran-PI), que est\u00e1 prestes a expirar em 26 de janeiro de 2026.<\/p>\n<h2>Irregularidades Apontadas pelo Vereador<\/h2>\n<p>De acordo com o relato do vereador, existem diversas irregularidades no processo de contrata\u00e7\u00e3o. O principal ponto destacado refere-se \u00e0 falta de um levantamento t\u00e9cnico adequado para a escolha da empresa. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es claras sobre os servi\u00e7os a serem prestados gera questionamentos quanto \u00e0 legalidade do contrato. O parecer t\u00e9cnico emitido pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM) tamb\u00e9m se op\u00f5e \u00e0 ades\u00e3o \u00e0 ata utilizada, identificando v\u00edcios que comprometem a validade do processo.<\/p>\n<h2>A Legisla\u00e7\u00e3o em Quest\u00e3o: Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o mencionada est\u00e1 inserida na abrang\u00eancia da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021. Os artigos 82 a 86 dessa legisla\u00e7\u00e3o destacam que o Sistema de Registro de Pre\u00e7os deve ser utilizado apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e n\u00e3o pode substituir o processo licitat\u00f3rio convencional. O uso inadequado dessa modalidade, como apontado, configura um desvio de finalidade e fere os princ\u00edpios constitucionais que regem a obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/fabricio-rosa-pede-ao-tcm.webp\" alt=\"irregularidades em contratos p\u00fablicos\" loading=\"lazy\" \/><\/p>\n<h2>A Rea\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio<\/h2>\n<p>O parecer da PGM destaca a inadequa\u00e7\u00e3 da op\u00e7\u00e3o pela ades\u00e3o \u00e0 ata do Detran-PI. Isso se d\u00e1, em parte, pela natureza imprevis\u00edvel dos servi\u00e7os a serem contratados, o que n\u00e3o se coaduna com a metodologia de ades\u00e3o. Al\u00e9m disso, o parecer menciona a exist\u00eancia de um contrato em vigor com outra empresa, a Planex Engenharia, que ainda se encontra sobutilizada. Com isso, a PGM ressalta que o interesse p\u00fablico j\u00e1 estaria atendido por esse contrato, tornando desnecess\u00e1ria nova contrata\u00e7\u00e3o nos moldes propostos.<\/p>\n<h2>Hist\u00f3rico de Contrata\u00e7\u00f5es Controversas na Prefeitura<\/h2>\n<p>A Jardiplan Urbaniza\u00e7\u00e3o e Paisagismo j\u00e1 havia sido contratada anteriormente pela Prefeitura de Goi\u00e2nia em 2024. Essa contrata\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m se fez por ades\u00e3o \u00e0 ata do Detran-PI, totalizou R$ 30,8 milh\u00f5es. Essa situa\u00e7\u00e3o levanta ainda mais preocupa\u00e7\u00f5es considerando que a mesma empresa est\u00e1 novamente na pauta de contrata\u00e7\u00f5es pela administra\u00e7\u00e3o do prefeito Sandro Mabel.<\/p>\n<h2>An\u00e1lise do Processo de Ades\u00e3o \u00e0 Ata<\/h2>\n<p>O modelo de ades\u00e3o \u00e0 ata, quando utilizado excessivamente, pode ser interpretado como uma forma de contornar a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O vereador Fabr\u00edcio Rosa aponta que o processo atual contraria as diretrizes de transpar\u00eancia e rigor estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a possibilidade de um contrato ser firmado sob press\u00e3o administrativa, com a urg\u00eancia de atender a data de expira\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, sugere um cen\u00e1rio de pressa que pode comprometer a an\u00e1lise criteriosa dos contratos.<\/p>\n<h2>Consequ\u00eancias para a Gest\u00e3o P\u00fablica em Goi\u00e2nia<\/h2>\n<p>Os impactos de contrata\u00e7\u00f5es irregulares s\u00e3o significativos e podem afetar a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A falta de transpar\u00eancia neste tipo de processo pode levar a desvio de recursos p\u00fablicos, al\u00e9m de criar um ambiente prop\u00edcio para pr\u00e1ticas corruptas. A expectativa \u00e9 que a tomada de decis\u00e3o pelo TCM-GO n\u00e3o apenas suspenda a contrata\u00e7\u00e3o atual, mas tamb\u00e9m crie um precedente que iniba futuros atos irregulares na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<h2>O Papel do Tribunal de Contas na Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O TCM-GO desempenha um papel crucial na supervis\u00e3o dos atos de gest\u00e3o, assegurando que os recursos p\u00fablicos sejam utilizados de maneira eficiente e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. A atua\u00e7\u00e3o do tribunal, ao examinar os contratos em quest\u00e3o, dever\u00e1 contribuir para a restaura\u00e7\u00e3o da ordem e do respeito aos princ\u00edpios administrativos.<\/p>\n<h2>Impacto da Publicidade e Transpar\u00eancia<\/h2>\n<p>A publicidade dos atos administrativos \u00e9 essencial para garantir que a sociedade tenha acesso \u00e0s decis\u00f5es que impactam sua vida. O controle social, quando efectivo, assegura que os cidad\u00e3os n\u00e3o apenas sejam informados, mas que tamb\u00e9m possam exigir a responsabilidade de governantes e gestores sobre suas escolhas. A transpar\u00eancia deve ser uma prioridade, e quaisquer contratos firmados pela administra\u00e7\u00e3o municipal devem ser divulgados de maneira acess\u00edvel e detalhada.<\/p>\n<h2>Caminhos a Seguir: Pr\u00f3ximos Passos Para a Prefeitura<\/h2>\n<p>Em decorr\u00eancia do exposto, a Prefeitura de Goi\u00e2nia deve reavaliar sua pol\u00edtica de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, priorizando processos licitat\u00f3rios adequados que reflictam o interesse p\u00fablico. O estabelecimento de uma pol\u00edtica mais rigorosa e transparente pode n\u00e3o apenas prevenir irregularidades semelhantes no futuro, mas tamb\u00e9m recuperar a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>O vereador Fabr\u00edcio Rosa solicitou ao TCM-GO que, caso o pedido de suspens\u00e3o do contrato seja acatado, o prefeito e o secret\u00e1rio municipal de Engenharia de Tr\u00e2nsito sejam alertados imediatamente para que cumpram a decis\u00e3o do tribunal. O futuro da gest\u00e3o p\u00fablica em Goi\u00e2nia depende de uma abordagem mais cuidadosa e respons\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es e ao uso de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Suspens\u00e3o de contrato na Prefeitura com irregularidades alarmantes.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3678,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-3679","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-goiania","has_thumb"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3679","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3679"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3679\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3678"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3679"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3679"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontragoiania.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3679"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}