Por Que o TCM Notificou o Prefeito de Goiânia?
No dia 23 de janeiro de 2026, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) emitiu um despacho notificando o prefeito Sandro Mabel de Goiânia para que apresentasse, em um prazo de dez dias, a comprovação do cumprimento do Acórdão nº 05110/2025. Esse Acórdão determina a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município, conforme o edital nº 01/2020.
A notificação surge após o término de um prazo de 60 dias, que foi concedido pelo próprio Tribunal, para que a Prefeitura apresentasse um plano de ação que incluísse a convocação dos concursados, incluindo aqueles que constavam no cadastro de reserva, para preencher os cargos vagos que estão ocupados por trabalhadores contratados de forma precária.
Consequências do Descumprimento da Decisão
O descumprimento da decisão do TCM pode acarretar sérias consequências para o prefeito. Se não for apresentada a comprovação do cumprimento, poderá ser aplicada uma multa, conforme a Lei Orgânica do Tribunal, que pode corresponder a 25% do valor de R$ 20.713,00. Essa penalidade serve como um mecanismo de fiscalização da lei e reafirma a importância de se cumprir com as determinações legais.
O que Diz o Acórdão nº 05110/2025?
O Acórdão nº 05110/2025 foi resultado de uma denúncia que apontou irregularidades na gestão do Edital de Chamamento Público nº 006/2021, que foi considerado uma tentativa de burlar o mesmo concurso que tinha sido realizado anteriormente. O TCM identificou que funções críticas, como as de médicos, enfermeiros e farmacêuticos, estavam sendo desempenhadas por contratados temporariamente, apesar de haver candidatos aprovados aguardando nomeação. Essa situação configura um desvio de finalidade e pretereção dos direitos dos concursados.
A Importância da Nomeação dos Concursados
A nomeação dos concursados é fundamental para garantir a legalidade e a eficácia da administração pública. Uma gestão que não respeita os resultados de um concurso público compromete a qualidade dos serviços oferecidos à população, especialmente nas áreas de saúde e educação, onde a presença de profissionais qualificados é imprescindível.
Impacto nas Profissionais de Saúde
A ausência de profissionais efetivos pode gerar um ambiente de trabalho caótico e prejudicial, tanto para os funcionários quanto para os usuários dos serviços de saúde. Contrato precário significa menos estabilidade e comprometimento, além de potencializar problemas como a falta de insumos, materiais e a oferta inadequada de medicamentos.
Quando Expectativa se Torna Realidade?
A expectativa de que o TCM e o Sindsaúde-GO garantam os direitos dos concursados é alta entre os profissionais da saúde. A continuidade do monitoramento da situação por parte dessas instituições é crucial para assegurar que a Prefeitura cumpra com suas obrigações legais e contratuais. O Sindsaúde, atuando em defesa dos concursados, busca garantir que a nomeação dos aprovados não seja apenas uma promessa, mas uma realidade efetiva.
O Papel do Sindsaúde Goiás
O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Goiás (Sindsaúde-GO) desempenha um papel vital na defesa dos direitos dos profissionais de saúde. A entidade representa os interesses dos concursados, promovendo ações legais e divulgando as irregularidades encontradas. A atuação da entidade é uma ferramenta fundamental para garantir que os funcionários efetivos sejam nomeados e que os direitos trabalhistas sejam respeitados.
Multas e Penalidades para o Prefeito
Os mecanismos de penalização, como multas, são importantes para assegurar que gestores públicos cumpram as decisões do TCM. O prefeito deve estar ciente de que a fiscalização é uma parte essencial da democracia e que determinadas sanções visam proteger os direitos dos servidores e garantir a transparência na administração pública.
Como os Cidadãos Podem se Mobilizar?
Cidadãos e profissionais de saúde têm um papel importante na mobilização e na fiscalização das ações governamentais. Através de denúncias e participação ativa em assembleias e audiências públicas, a população pode pressionar a gestão municipal a respeitar os concursos públicos e a nomear os aprovados. Essa mobilização é essencial para garantir a saúde pública de qualidade e representa o poder do povo na esfera política.
O Futuro da Saúde em Goiânia
O futuro da saúde em Goiânia depende diretamente das decisões que estão sendo tomadas agora. A nomeação dos profissionais aprovados no concurso público não é apenas uma questão administrativa, mas uma questão de respeito à lei e à necessidade da população por serviços de saúde de qualidade. A atuação conjunta entre o TCM, o Sindsaúde e os cidadãos poderá resultar na transformação necessária para a melhoria da saúde pública em Goiânia.
