Contexto da Ação de Aava Santiago
A parlamentar Aava Santiago, do PSB, protocolou um pedido junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) no dia 16 de março de 2026. O objetivo dessa representação é investigar a contratação do sistema utilizado pela Prefeitura de Goiânia para a emissão de notas fiscais eletrônicas. Essa ação surge em um contexto de dúvidas sobre a legalidade e os custos associados a esse contrato, que envolve tanto o prefeito Sandro Mabel quanto o secretário da Fazenda, Valdivino José de Oliveira.
O que é o TCM-GO?
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é uma instituição responsável pela fiscalização financeira e orçamentária dos municípios do estado. Ele atua na análise da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência das contas públicas. O TCM-GO é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e em conformidade com a lei.
Irregularidades Denunciadas
Aava Santiago menciona na sua representação possíveis irregularidades relacionadas ao contrato com a empresa Nota Control Tecnologia Ltda., formalizado por meio do contrato nº 7/2025. O valor do contrato é de R$ 19 mil e refere-se à licença de uso e manutenção do sistema para gestão de tributos municipais. Apesar desse valor ser considerado baixo, a vereadora argumenta que o modelo pode estar gerando receitas adicionais indiretas à empresa através de cobranças mensais de contribuintes que utilizam o sistema.
A Questão da Transparência
Um dos pontos críticos levantados por Aava Santiago é a falta de transparência em relação aos detalhes da contratação. Ela aponta que apenas um extrato resumido do contrato está disponível ao público, enquanto o contrato completo e os documentos que justificam a dispensa de licitação não estão acessíveis. Para a vereadora, a transparência é essencial para o controle social e a fiscalização da administração pública.
Custos Ocultos para Empresários
A situação se complica ainda mais quando se considera que, para acessar todas as funcionalidades do sistema, os empresários são obrigados a contratar planos mensais que variam entre R$ 39 e R$ 109,90. Portanto, mesmo que o contrato inicial com a Prefeitura seja de um valor considerado baixo, a soma das mensalidades pode levar a um custo significativo para os empresários, que são os responsáveis financeiros pela utilização do sistema.
Contratação da Nota Control Tecnologia Ltda.
A contratação da Nota Control suscita questões sobre a escolha de um sistema privado em detrimento de opções públicas. A vereadora questiona o porquê de utilizar uma plataforma que gera custos adicionais aos contribuintes, quando já existe uma solução pública desenvolvida pelo governo federal, que é disponibilizada gratuitamente para emissão de notas fiscais eletrônicas. Essa comparação levanta a dúvida sobre a eficiência e a justificativa para optar pelo sistema privado.
Comparação com Sistemas Públicos
Atualmente, o Brasil conta com uma plataforma pública de emissão de notas fiscais eletrônicas, que tem como objetivo facilitar a vida dos contribuintes. Para Aava Santiago, o uso desta plataforma pública poderia reduzir custos e promover maior eficiência na administração tributária. A vereadora destaca que a escolha pelo sistema privado gera questionamentos sobre a justificativa e a ética nas decisões tomadas pela administração municipal.
Impacto na Economia Local
É evidente que a implementação de um sistema que onera os empresários pode ter repercussões negativas sobre a economia local. Se os empresários se sentirem pressionados por custos adicionais, isso pode refletir em decisões que afetem a empregabilidade e a dinâmica econômica da cidade. Aava ressalta a necessidade de reavaliar essas decisões para garantir que a administração pública esteja trabalhando a favor do bem-estar econômico dos cidadãos.
Repercussões Políticas da Investigação
A investigação solicitada pela vereadora pode ter um impacto significativo sobre o governo municipal. Ela questiona a responsabilidade política dos gestores em relação aos contratos executados e como esses contratos têm um efeito direto sobre os cidadãos. Esse acompanhamento pode levar a um aumento da pressão política pela transparência e boa governança, além de potencialmente influenciar as próximas eleições e a imagem pública dos envolvidos.
Próximos Passos e Expectativas
Agora, com a representação protocolada, a expectativa é que o TCM-GO inicie uma investigação rigorosa sobre a legalidade e a transparência do contrato mencionado, além de avaliar os custos reais que estão sendo repassados aos empresários. O resultado dessa investigação poderá trazer respostas não apenas para Aava Santiago e os outros vereadores, mas, principalmente, para os contribuintes que dependem do sistema para cumprir suas obrigações fiscais.
