O Pedido de Suspensão e Seus Desdobramentos
No dia 22 de janeiro de 2026, o vereador Fabrício Rosa, do Partido dos Trabalhadores, apresentou um pedido formal ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) solicitando a interrupção imediata do contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa Jardiplan Urbanização e Paisagismo. Este contrato, no valor de R$ 13,3 milhões, foi estabelecido por meio de adesão a uma ata de registro de preços oriunda de um pregão eletrônico realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), que está prestes a expirar em 26 de janeiro de 2026.
Irregularidades Apontadas pelo Vereador
De acordo com o relato do vereador, existem diversas irregularidades no processo de contratação. O principal ponto destacado refere-se à falta de um levantamento técnico adequado para a escolha da empresa. Além disso, a ausência de especificações claras sobre os serviços a serem prestados gera questionamentos quanto à legalidade do contrato. O parecer técnico emitido pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) também se opõe à adesão à ata utilizada, identificando vícios que comprometem a validade do processo.
A Legislação em Questão: Lei de Licitações
A contratação mencionada está inserida na abrangência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021. Os artigos 82 a 86 dessa legislação destacam que o Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado apenas em situações excepcionais e não pode substituir o processo licitatório convencional. O uso inadequado dessa modalidade, como apontado, configura um desvio de finalidade e fere os princípios constitucionais que regem a obrigatoriedade de licitação.
A Reação da Procuradoria-Geral do Município
O parecer da PGM destaca a inadequaçã da opção pela adesão à ata do Detran-PI. Isso se dá, em parte, pela natureza imprevisível dos serviços a serem contratados, o que não se coaduna com a metodologia de adesão. Além disso, o parecer menciona a existência de um contrato em vigor com outra empresa, a Planex Engenharia, que ainda se encontra sobutilizada. Com isso, a PGM ressalta que o interesse público já estaria atendido por esse contrato, tornando desnecessária nova contratação nos moldes propostos.
Histórico de Contratações Controversas na Prefeitura
A Jardiplan Urbanização e Paisagismo já havia sido contratada anteriormente pela Prefeitura de Goiânia em 2024. Essa contratação, que também se fez por adesão à ata do Detran-PI, totalizou R$ 30,8 milhões. Essa situação levanta ainda mais preocupações considerando que a mesma empresa está novamente na pauta de contratações pela administração do prefeito Sandro Mabel.
Análise do Processo de Adesão à Ata
O modelo de adesão à ata, quando utilizado excessivamente, pode ser interpretado como uma forma de contornar a realização de licitações públicas. O vereador Fabrício Rosa aponta que o processo atual contraria as diretrizes de transparência e rigor estabelecidas pela legislação. Além disso, a possibilidade de um contrato ser firmado sob pressão administrativa, com a urgência de atender a data de expiração do pregão, sugere um cenário de pressa que pode comprometer a análise criteriosa dos contratos.
Consequências para a Gestão Pública em Goiânia
Os impactos de contratações irregulares são significativos e podem afetar a confiança da população nas administrações públicas. A falta de transparência neste tipo de processo pode levar a desvio de recursos públicos, além de criar um ambiente propício para práticas corruptas. A expectativa é que a tomada de decisão pelo TCM-GO não apenas suspenda a contratação atual, mas também crie um precedente que iniba futuros atos irregulares na gestão pública.
O Papel do Tribunal de Contas na Fiscalização
O TCM-GO desempenha um papel crucial na supervisão dos atos de gestão, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e em conformidade com a legislação vigente. A atuação do tribunal, ao examinar os contratos em questão, deverá contribuir para a restauração da ordem e do respeito aos princípios administrativos.
Impacto da Publicidade e Transparência
A publicidade dos atos administrativos é essencial para garantir que a sociedade tenha acesso às decisões que impactam sua vida. O controle social, quando efectivo, assegura que os cidadãos não apenas sejam informados, mas que também possam exigir a responsabilidade de governantes e gestores sobre suas escolhas. A transparência deve ser uma prioridade, e quaisquer contratos firmados pela administração municipal devem ser divulgados de maneira acessível e detalhada.
Caminhos a Seguir: Próximos Passos Para a Prefeitura
Em decorrência do exposto, a Prefeitura de Goiânia deve reavaliar sua política de contratações públicas, priorizando processos licitatórios adequados que reflictam o interesse público. O estabelecimento de uma política mais rigorosa e transparente pode não apenas prevenir irregularidades semelhantes no futuro, mas também recuperar a confiança da população na administração pública.
O vereador Fabrício Rosa solicitou ao TCM-GO que, caso o pedido de suspensão do contrato seja acatado, o prefeito e o secretário municipal de Engenharia de Trânsito sejam alertados imediatamente para que cumpram a decisão do tribunal. O futuro da gestão pública em Goiânia depende de uma abordagem mais cuidadosa e responsável em relação às contratações e ao uso de recursos públicos.
